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Beschreibung
Mindmap von André Cavallini, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von André Cavallini
vor mehr als 9 Jahre
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Constituição Federal - Seguridade
Social - Artigo 194
- A seguridade social compreende
- Um conjunto integrado de ações de iniciativa
- Dos Poderes Públicos
- É competência do Poder Público, nos termos da Lei, organizar
a Seguridade Social de acordo com objetivos terminados
- 1. Universalidade da cobertura e do atendimento
- 2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
- 3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
- 4. Irredutibilidade do valor dos benefícios
- 5. Equidade na forma de participação no custeio
- 6. Diversidade da base de financiamento
- 7. Caráter democrático e descentralizado da administração
- Gestão quadripartite
- I. Trabalhadores
- II. Empregadores
- III. Aposentados
- IV. Governo --> Nos órgãos colegiados
- I. Trabalhadores
- Gestão quadripartite
- 1. Universalidade da cobertura e do atendimento
- É competência do Poder Público, nos termos da Lei, organizar
a Seguridade Social de acordo com objetivos terminados
- Da sociedade
- Estas ações são destinadas a assegurar os direitos relativos a
- Saúde
- Previdência
- Assistência Social
- Saúde
- Dos Poderes Públicos
- Um conjunto integrado de ações de iniciativa
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