Zusammenfassung der Ressource
MS e MI
Coletivos
- Legitimados
- Partido Político com
representação no Congresso
Nacional;
- Organização sindical
- Legalmente constituída
- Em defesa dos interesses de
seus membros ou associados;
- Entidade de classe
- Legalmente constituída
- Em defesa dos interesses de
seus membros ou associados;
- Associação
- Legalmente constituída
- Em funcionamento há pelo menos um ano
- Em defesa dos interesses de
seus membros ou associados;
- Somente MI
- Ministério Público
- Defensoria Pública