Remédios Constitucionais

Habeas Corpus
1. Tutela da liberdade de locomoção
2. Legitimidade ativa
  1. Universal
  2. Até PJ pode impetrar
  3. Estrangeiro terá que usar vernáculo
3. Legitimidade Passiva
  1. Autoridade Pública
  2. Poderá ser autoridade privada
4. Não é necessário advogado e é gratuito
Mandado de Segurança
1. Proteger direito, líquido e certo não amparado por HC ou HD
2. Legitimidade ativa (MS Individual)
  1. Qualquer pessoa com direito violado
3. Legitimidade Ativa (MS Coletivo) - rol taxativo
  1. Partido com repres. no CN
  2. Organização Sindical
  3. Entidade de classe
  4. Associação
    1. Legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano
4. Legitimidade Passiva
  1. Autoridade Pública
  2. agente de PJ no exercício de atribuições do Poder Público
  3. Sempre será pessoa física no polo passivo
5. Precisa de advogado e não é gratuito
Mandado de Injunção
1. quando falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
2. Legitimidade ativa (MI Individual)
  1. Qualquer pessoa titular de direito
3. Legitimidade Ativa (MI Coletivo)
  1. MP
  2. DP
  3. Partido Político com repres. no CN
  4. Organização SIndical
  5. Entidade de classe
  6. Associação
    1. Legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano
4. Precisa de advogado e não é gratuito
Habeas Data
1. Para conhecimento, retificação ou complementação de informações relativas à pessoa do impetrante, que estão em bancos de dados governamentais ou de caráter público
2. Legitimidade ativa
  1. qualquer pessoa titular de direito (ação personalíssima)
3. Legitimidade passiva
  1. gestor de banco de dados governamentais ou de caráter público, que seja acessível ao público
4. Jurisdição condicionada
  1. Deve haver a prévia negativa (expressa ou tácita) do banco de dados (Súmula 2 do STJ)
5. Precisa de advogado e é gratuito
Ação Popular
1. anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe
  1. à moralidade administrativa
  2. ao meio ambiente
  3. ao patrimônio histórico e cultural
2. Legitimidade ativa
  1. cidadão (brasileiro com pleno gozo dos direitos políticos)
3. Legitimidade Passiva
  1. responsável pelo ato ou beneficiado pelo ato
4. Precisa de advogado e em princípio, é gratuito.
Remédios constitucionais administrativos
1. Direito de Informação
  1. receber informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral
2. Direito de petição
  1. petição para defesa de de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
3. Direito de Certidão
  1. Certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
4. Legitimidade ativa
  1. Qualquer pessoa
5. Legitimidade passiva
  1. Administração Pública
6. Não precisa de advogado e é gratuito

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