Zusammenfassung der Ressource
Direitos Sociais
- Princípios aplicáveis aos direitos sociais
- Princípio da proibição do retrocesso
- Mínimo existencial
- Reserva do possível
- Ativismo judicial
- Rol de direitos sociais
- Educação
- Alimentação
- Trabalho
- Moradia
- Transporte
- Lazer
- Segurança
- Previdência Social
- Proteção à maternidade e a infância
- Assistência aos desamparado
- Saúde
- Segundo o STF, é um rol taxativo
- Direitos sociais individuais para
trabalhadores urbanos e rurais
- Relação de emprego protegida contra
despedida arbitrária ou sem justa causa
- Seguro desemprego, em caso de
desemprego voluntário
- FGTS
- Salário mínimo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim
- Garantia do salário mínimo para
quem recebe remuneração variável
- Irredutibilidade do salário
- Piso salarial proporcional à extensão e
à complexidade do trabalho
- 13º Salário
- Remuneração do salário noturno maior do que diurno
- Proteção do salário. Será crime sua retenção dolosa
- Participação nos lucros e resultados,
independente do salário
- Facultativo para o empregador
- Salário-família, para trabalhador de baixa renda
- Duração de trabalho de 8 horas
diárias e 44 horas semanais
- Acordo ou convenção
coletiva pode compensar
horários e reduzir jornada.
- Jornada de 6 horas para o trabalho realizado
em turnos ininterruptos de revezamento
- Salvo negociação coletiva
- Repouso semanal remunerado
- Preferencialmente aos domingos
- Remuneração do serviço extraordinário
- mínimo 50% do salário normal
- Gozo de férias anuais remuneradas
- com pelo menos 1/3 a
mais do salário normal
- Licença a gestante
- sem prejuízo do emprego e do
salário, com pelo menos 120 dias
- Licença-paternidade
- Proteção ao mercado de trabalho da mulher
- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
- No mínimo de 30 dias
- Redução dos riscos inerentes ao trabalho
- Adicional de remuneração para as atividade
- Penosas
- Insalubres
- Perigosas
- Aposentadoria
- Assistência gratuita aos filhos e dependentes
- desde o nascimento até 5 anos de
idade em creches e pré-escolas
- Negociação coletiva = convenção + acordo coletivo
- Seguro de acidente do trabalho a cargo do empregador
- sem excluir a indenização a
que este está obrigado,
quando incorrer em dolo ou
culpa
- Prescrição da ação trabalhista
- 2 anos para entrar com ação
- Tem direito aos últimos 5 anos
- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos
- De 14 a 16 anos, só pode trabalhar na condição de aprendiz
- Igualdade entre trabalhador avulso e trabalhador permanente
- Direitos sociais sindicais
- É livre associação profissional ou sindical
- Lei não pode exigir autorização do estado
para criação de sindicato
- Estado não pode intervir no
seu funcionamento
- Deve ser registrado, que será
no Ministério do Trabalho
- Princípio da unidade sindical
- só pode ter um sindicato numa
mesma base territorial
- A base territorial nunca será
inferior a um município
- Um município só poderá
ter um sindicato
- Os sindicatos farão defesa coletiva
ou individual da categoria, nas
questões judiciais e administrativas
- Liberdade sindical
- ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado
- É obrigatório o sindicato nas negociações coletivas
- O aposentado tem direito a voto e ser votado
- Estabilidade provisória
- Empregado que registra candidatura a cargo
de direção ou representação sindical e se
eleito, não poderá ser dispensado