Princípios da Administração

LIMPE - Princípios expressos.na constituição que são responsáveis por organizar toda a estrutura e além disso mostrar requisitos básicos para uma “boa administração”, não apenas isso, mas também gerar uma segurança jurídica aos cidadãos
1. Legalidade
  1. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei
2. Impessoalidade
  1. O administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não fazer distinções com base em critérios pessoais. Toda atividade da Adm. Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública
3. Moralidade
  1. Probidade, Moralidade, Ética, Boa-fé, decoro
4. Publicidade
  1. Requisito da eficácia e moralidade, pois é através da divulgação oficial dos atos da Administração Pública que ficam assegurados o seu cumprimento, observância e controle
5. Eficiência
  1. Resultado da atividade adm. Economicidade, Qualidade, Rapidez, Produtividade
Princípios Implícitos
1. Autotutela
  1. A Administração Pública tem o poder-dever de exercer o controle sobre seus próprios atos, a fim de tornar nulos aqueles praticados sem a observância da lei e revogar os que se tornaram contrários ao interesse público.
2. Continuidade dos Serviços Públicos
  1. Demonstra quão importante e obrigatória é a atividade administrativa, devendo-se, por isso, evitar ao máximo a sua interrupção, uma vez que os interesses que ela atinge são fundamentais à coletividade.
3. Controle Jurisdicional da Administração Pública
  1. A Administração Pública tem o poder-dever de exercer o controle sobre seus atos, mas mesmo assim eles podem ser revistos pelo Poder Judiciário, se praticados com ilegalidade.
4. Especialidade
  1. Os órgãos e entidades da Administração devem cumprir apenas o papel para os quais foram criadas, não sendo permitidas atividades estranhas ao fim legalmente determinado pela lei.
5. Finalidade
  1. Toda a atividade administrativa deve buscar meios para realizar a finalidade contemplada pela lei, a qual tem por fim o interesse público.
6. Indisponibilidade do interesse público
  1. A Administração somente pode agir autorizada por lei e nos limites desta
7. Isonomia
  1. A Administração não pode conceder privilégio a quem quer que seja, senão quando determinado por lei.
8. Motivação
  1. Todos os atos da Administração devem ser motivados, isto é, o agente público deve expor os motivos que o levaram a tomar uma ou outra decisão.
9. Razoabilidade e Proporcionalidade
  1. A Administração Pública deverá obedecer a critérios racionais em sua atuação e os atos administrativos só serão válidos se exercidos na extensão e intensidade proporcionais ao atendimento do interesse público.
10. Segurança jurídica
  1. Não pode haver surpresas passíveis de desestabilizar as relações sociais. A atividade da Administração deve estar fundamentada em leis e não em probabilidades.
11. Supremacia do interesse público
  1. Fundamenta-se no fato de que nas relações jurídicas os interesses da coletividade prevalecem sobre os interesses particulares. Assim, a Administração Pública está em uma posição hierarquicamente superior quando comparada com o particular
Princípios Fundamentais das ATIVIDADES
1. Planejamento
  1. o governo só agirá de acordo com um planejamento pré-estabelecido com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social e visando também a segurança nacional. O planejamento se faz por meio de: um plano geral de governo; de programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; do orçamento-programa anual; e da programação financeira de desembolso.
2. Coordenação
  1. procura-se uma ação integrada para evitar duplicidade de atuação e conseqüente desperdício de recursos. A coordenação é feita em todos os níveis da administração pública: chefias, reuniões de ministros, presidente da república
3. Descentralização
  1. O Estado passa a terceiros atividades públicas ou de utilidade pública, mas sem deixar de fiscalizá-las com isso o Estado passa a atuar indiretamente. A descentralização pode ser feita: dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução (chamada de desconcentração); da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões
4. Delegação de Competência
  1. transferência de competência a subordinados indicando a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação. É uma maneira de descentralização. É facultativo e transitório e obedece a oportunidade e conveniência
5. Controle
  1. Feito pela chefia (entre os subordinados), feita por auditorias (dentro do próprio órgão) e pelo Sistema de Controle Interno (para controlar dinheiro e bens públicos).

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