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Description
Mind Map by Jairo Pinheiro, updated more than 1 year ago
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Created by Jairo Pinheiro
almost 7 years ago
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Princípios Explícitos da
Administração Pública
Direta e Indireta
- Legalidade
- Aspecto Positivo para a administração - o agente público só poderá atuar
quando a lei determinar (vinculação) ou autorizar (discricionário)
- Aspecto Negativo para os administrados - eles podem fazer tudo o
que não estiver proibido em lei
- Aspecto Positivo para a administração - o agente público só poderá atuar
quando a lei determinar (vinculação) ou autorizar (discricionário)
- Impessoalidade
- Finalidade - todo ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do
interesse público e da finalidade para ele especificamente prevista em lei.
- Igualdade ou isonomia - todos são iguais perante a lei, sendo que eventuais
tratamentos diferenciados só podem ocorrer quando houver previsão legal.
- Vedação de promoção pessoal - as atividades da administração não podem ser imputadas
aos funcionários que as realizaram , mas aos órgãos e entidades que representam.
- Impedimento e suspeição - possuem o objetivo de afastar de processos administrativos ou
judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial, em
função de parentesco, amizade ou inimizade com pessoas que participam do processo.
- Finalidade - todo ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do
interesse público e da finalidade para ele especificamente prevista em lei.
- Moralidade
- O administrador público não pode dispensar os preceitos éticos que devem estar
presentes em sua conduta. Além da legalidade, os atos administrativos devem
subordinar-se à moralidade administrativa.
- O administrador público não pode dispensar os preceitos éticos que devem estar
presentes em sua conduta. Além da legalidade, os atos administrativos devem
subordinar-se à moralidade administrativa.
- Publicidade
- Exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia
- Exigência de transparência da atuação administrativa
- Exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia
- Eficiência
- Em relação ao modo de atuação do agente público - espera-se a
melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados.
- Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública -
exige-se que seja a mais racional possível, permitindo que se alcancem os
melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
- Em relação ao modo de atuação do agente público - espera-se a
melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados.
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