Art. 39 - Dos servidores públicos

Anmerkungen:

• administração direta autarquias fundações públicas

1. natureza, grau responsabilidade, complexidade cargos
2. requisitos investiduras
3. peculiaridades do cargo

Anmerkungen:

• não possui municipios

1. escolas governo
   1. formação/aperfeiçoamento
      1. requisito - promoção

1. membro de Poder
2. mandato eletivo
3. Ministros Estados
4. Secretários Estaduais/Municipais
5. vedado: acréscimo

   Anmerkungen:

   • abono/gratificação/prêmio/representação

Anmerkungen:

• União, Estado, Distrito, Municípios estabelecer relação

1. maior/menor renumeração

1. renumeração
2. executivo, legislativo e judiciário

1. disciplinará
   1. apl recursos orçamentos
      1. provenientes
         1. despesas orgão

            Anmerkungen:

            • autarquia ou fundação
      2. apli desenvolvimento
         1. programas
            1. qualidade
            2. desenvolvimento
            3. modernização
            4. reaparelhamento
            5. racionalização
            6. adicional premio
               1. produtividade

1. serv carreiras
   1. fixadas §4º

1. caráter temporário
2. vinculada
   1. confiança
   2. comissão
3. vedado