2415043
Beschreibung
Mindmap von André Cavallini, aktualisiert more than 1 year ago
|
Erstellt von André Cavallini
vor mehr als 9 Jahre
|
|
CF - Saúde - Artigos 196 e 197
- Artigo 196
- A saúde é direito de todos e dever do Estado
- O direito é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos
- O acesso ao direito é universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação
- A saúde é direito de todos e dever do Estado
- Artigo 197
- São de relevância pública as ações e serviços de saúde
- Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle
- Sua execução deve ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado
- São de relevância pública as ações e serviços de saúde
Möchten Sie kostenlos Ihre eigenen Mindmaps mit GoConqr erstellen? Mehr erfahren.