Art. 37 CF

1. Brasil
2. Estrang.
3. Concurso
   1. até 2a
   2. Prazo improrr.
      1. Prior. aprovado
4. Confiança - exclus.
5. Comissão - carreira

1. Assoc. sindical
2. Greve

1. Portad. deficiência
2. Tempor.

1. Remun. servid.
   1. Lei espec.
   2. Vedada vincul. ou equipação
      1. Qualq. espécie. remun.
2. Poder L e J < PE
3. Ñ pode ser > Minist. STF
4. Revis. anual
5. Acréscimo pecun.
   1. Ñ computa
      1. Inden. não tamb.
   2. Ñ acumul.
6. Irredutível

1. 2 prof.
2. 1 prof + técnico
3. 2 saúde
4. Estende
   1. Autarq.
   2. Fund.
   3. EP e SEM
      1. Subsid.

1. Autarq.
   1. Cria
2. EP, SEM e fund.
   1. Autor.
   2. Fund.
      1. LC - atuação
   3. Subsidíarias
      1. Autor. legislativa

1. Precedên. sob. demais

1. Ativ. essencial est.
2. Recursos prior.
3. Atua integrada
   1. Compartil. inf. fiscais

1. S/ nomes
2. Educativo

1. Lei discipl.
2. Reclam. serv. púb.
3. Acesso a inf.
4. Represen. contra neglig. ou abus.

1. Prazo prescriç.
   1. Ilícitos prej. ao erário
   2. Ação de ressarc.

1. Restr. inf. privileg. ao serv.

1. Ampl. por contrato

1. Aposent. + cargo

1. Lim. único
   1. Sál. Desembargador
   2. 90,25%
      1. Minis. STF

Anmerkungen:

• § 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. § 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social."