Zusammenfassung der Ressource
TRÁFICO
PRIVILEGIADO
- REQUISITOS PARA
DIMINUIÇÃO DA
PENA
- 1 - SER PRIMÁRIO
- 2 - BONS ANTECEDENTES
- 3 - NÃO SE DEDICAR ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS
- 4 - NÃO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
- REQUISITOS
SUBJETIVOS E
CUMULATIVOS
- Diminuição de PENA de 1/6 a 2/3