Zusammenfassung der Ressource
CLASSIFICAÇÃO CONST. QUANTO A FUNÇÃO DESEMPENHADA
- CONSTITUIÇÃO-LEI - STATUS DE LEI ORDINÁRIA
- CONSTITUIÇÃO - FUNDAMENTO
- FUNDAMENTO DE TODAS AS ATIVIDADES DO ESTADO E DA VIDA SOCIAL
- CONSTITUIÇÃO QUADRO /MOLDURA
- ATUAÇÃO SOMENTE EM DETERMINADO ESPAÇO ESTABELECIDO PELO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO