246012
Beschreibung
Mindmap von julianodanielp, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von julianodanielp
vor etwa 11 Jahre
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MEDIDAS
EDUCATIVAS
- PARA O USUÁRIO e
P/ QUEM SEMEIA, CULTIVA
ou COLHE para consumo
- 1 - ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS
- A advertência não é uma repressão
moral ou religiosa, mas sim JURÍDICA
- A advertência não é uma repressão
moral ou religiosa, mas sim JURÍDICA
- 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
- Preferência entidades que e
ocupem da prevenção,
recuperação de usuários
- Preferência entidades que e
ocupem da prevenção,
recuperação de usuários
- 3 - COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO
- DURAÇÃO DAS
MEDIDAS
EDUCATIVAS
- MÁXIMO
- 5 MESES
- 5 MESES
- REINCIDÊNCIA
- 10 MESES
- 10 MESES
- PARA GARANTIR O
CUMPRIMENTO DAS
MED. EDUCATIVAS
- JUIZ PODERÁ
- SUBMETÊ-LO
SUCESSIVAMENTE
- CUIDADO!
UMA DE
CADA VEZ
- 1- ADMOESTAÇÃO VERBAL (MIJADA)
- 2 - MULTA
- CUIDADO!
UMA DE
CADA VEZ
- SUBMETÊ-LO
SUCESSIVAMENTE
- JUIZ PODERÁ
- MÁXIMO
- APLICADAS
ISOLADAS OU
CUMULATIVAMENTE
- VEDADA a conversão
em pena privativa de
liberdade
- VEDADA a conversão
em pena privativa de
liberdade
- Prescrevem em 02 ANOS
a imposição e a execução
das penas
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