Zusammenfassung der Ressource
1 - CC Art. 1º - 4º (DA PERS E CAP)
- 1º Toda Pess capz dir dev ord civ
- 2º A pers com nasc c/ vid, m l p a sal
desd a CONCEP os dir nascitur
- 3º ABSOLUT Incpz exerc pesso
at vid civ
- -16
- ENF/DEF MENT ñ
tiv o necess disc p/
prát. dess at
- CAUS TRANS ñ pderem
exprim sua vont.
- 4º RELATIV Incpz a certs atos
ou à maneir de os exerc
- +16 -18
- ÉBR HAB / VIC TÓX /
DEF MENT tenham o
disc reduz
- EXCEP s/ desenv.
mental compl
- PRÓD.
- p.ú. A capacid. dos índ.
será regid leg esp.