Zusammenfassung der Ressource
Direito Internacional Público
Anmerkungen:
- É o conjunto de normas jurídicas que rege a comunidade internacional, determina direitos e obrigações dos sujeito, especialmente nas relações mútuas doas Estados e, de forma complementar, das demais pessoas internacionais, como determinadas organizações, bem como indivíduos
- Globalização
- Relações Econômicas e
Comerciais
- Declaração Universal de Direitos Humanos
- Ética Cosmopolita
- Kant
- Direito Interno
- É uma norma estatal com respectiva sanção
- Positivismo Jurídico
- Norma
- Direito > Estado
- Sanção > Coercitiva
- Pirâmide Kelseniana
- Características
- Inexistência de uma organização institucional
- Inexistência de um poder central autônomo
- Não há hierarquia
- Relacionamento horizontal (coordenação)
- Teoria Subjetivista
Anmerkungen:
- A teoria subjetivista sustenta que o direito internacional público encontra seu fundamento na vontade dos Estados. Os sujeitos do direito internacional público se submetem a ele pelo consentimento da Lei Maior de cada Estado soberano e pela manifestação coletiva dos Estados.
Os Estados são soberanos
Referência:
BARROSO, Darlan. Direito Internacional Ed. Revista dos Tribunais, Elementos do Direito, v. 11, 2009, p. 14.
- Teoria Objetivista
Anmerkungen:
- Para a doutrina objetivista, a legitimidade e obrigatoriedade do Direito Internacional devem ser procuradas fora do âmbito de vontade dos Estados, ou seja, na realidade da vida internacional e nas normas que disciplinam e regem as relações internacionais, que são autônomas e independentes de qualquer decisão estatal.
- Meios de Execução da Norma Judicial
- Execução Forçada
- Obrigação erga
omnes
Anmerkungen:
- São aquelas que criam deveres a serem observados por toda a comunidade de Estados.
- Emer de Vattel
- Direito das Gentes
- Bloquear Realaçoes Comerciais
- Intervenção militar
- Direito de Retorsão
Anmerkungen:
- É a medida que um Estado adota com o intuito de revidar de maneira idêntica à violência ou prejuízo sofrido por outro estado.
- Reciprocidade
- Excesso
- Represália
- Fontes
- Novas Fontes
- Atos Unilaterais dos Estados
- Decisões das Organizações Internacionais
- Normas Jus Cogens
- Normas de Soft Law
- Art. 38 do Estatuto da CIJ (Corte Internacional de Justiça
Anmerkungen:
- Não é um órgão supremo ( Não existe órgão supremo no DI)
A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem
submetidas, aplicará:
a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras
expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito; c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas; d. sob ressalva da disposição do Artigo 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais
qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das
regras de direito.
- Fontes Clássicas/ Tradicionais
- Tratados Internacionais e Convenções
Anmerkungen:
- Desde que ratificados pelas partes
- Principal fonte do
DIP
- Convenção de Viena (Direito dos Tratados)
Anmerkungen:
-
1. Para os fins da presente Convenção:
a)“tratado” significa um acordo
internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais
instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;
b)“ratificação”, “aceitação”, “aprovação” e “adesão” significam, conforme o caso, o ato internacional assim denominado pelo qual um Estado estabelece no plano internacional o seu consentimento em obrigar-se por um tratado;
c)“plenos poderes” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo
qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer
outro ato relativo a um tratado;
d)“reserva” significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou
denominação, feita por um Estado ao assinar.
- Legislação Brasileira sobre Tratados
- Art. 84
CF
Anmerkungen:
-
Compete
privativamente ao Presidente da República:
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso
Nacional;
- Acordo (Manifestação de vontades/
concordância)
- Força
Normativa
- Norma Internacional X Norma Interna
- Hierarquia Normativa do Tratado
- Teoria
Dualista
Anmerkungen:
- - Dois sistemas de direito independentes.
- Sistema jurídico interno X Sistema jurídico internacional
- Pelo Referendo joga a norma internacional para o direito interno
- As Normas se equivalem
Anmerkungen:
- Revoga a Lei anterior
- Teoria
Monista
- Monismo
Internacionalista
- Prevalece o
Tratado
Anmerkungen:
- Monismo
Radical
- Prevalece a
Lei
Anmerkungen:
- Monismo
Moderado
- Tratado e Lei se
equivalem
Anmerkungen:
- Prevalece a Norma Posterior
- Brasil
- Equivalência de
Normas
Anmerkungen:
- A Norma posterior revoga a norma anteior
- Jurisprudência
Anmerkungen:
- Vai aplicar a norma mais
recente
- Tratado tem força de Lei Ordinária (Aprovado por maioria simples)
- Tratado sobre Direitos Humanos
- Art. 5 CF
Anmerkungen:
-
§ 2º Os direitos e
garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime
e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e
convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)
- Antes de
2004
- Maioria
Simples
- Força de
Lei
- Depois de 2004
- Maioria Rígida
Anmerkungen:
- 3/5 dos votos das duas casas legislativas da União em dois turnos
- Emenda Constitucional
- Infraconstitucional - Abaixo da
CF
- Supralegal - Acima da Lei
Ordinária
- Ratificação
Anmerkungen:
- Quando o Estado adere uma norma internacional
A partir da ratificação que o tratado opera efeitos nas relações internacionais -
o Estado passa a estar obrigado internacionalmente
- Negociação
- Assinatura
Anmerkungen:
- Põe termo a negociação.
A partir desse momento não é possível alterar os termos.
- Referendo Legislativo (em alguns países)
Anmerkungen:
- Aprovação legislativa - Brasil Art. 84 CF
- Instrumento de
Ratificação
- Cláusula de Reserva
Anmerkungen:
- - Não pode ser oposto em algo primordial
- Só pode ser oposta em algo considerado acessório no Tratado
- O Estado não ratifica o Tratado em
sua Totalidade
- Elementos de
Validade
- Capacidade de Direito
Internacional
- Estado
(país)
- Habilitação do Agente
- Plenos Poderes
Plenipotenciários
- Ex: Brasil - Presidente da República
- Objeto do
Tratado
- Deve ser possível e
lícito
- Nulabilidades do Tratado - Efeito ex tunc (retroativo)
Anmerkungen:
- Torna sem efeito/inválido
- Coação do Estado ou de seus agentes
habilitados
- Erro - Não houve má fé
- Dolo - Há intencionalidade de induzir o outro ao erro
- Corrupção do Agente
Habilitado
- Anulabilidades do Tratado - Efeito ex nunc (não
retroage)
- Perdeu seu objeto - foi cumprido
- Deliberação dos Estados
partes
Anmerkungen:
- Manifestação dos Estados contratantes
- Por Termos e
Condições
Anmerkungen:
- Podem ser cláusulas extintivas
- Perda da Capacidade dos
Estados
Anmerkungen:
- Ex: Os Estados foram extintos
- Art. 27 da Convenção de Viena
Anmerkungen:
-
Direito Interno e
Observância de Tratados
Uma parte não pode
invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento
de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46.
- O Estado não pode utilizar uma regra interna
para deixar de cumprir um Tratado
- Costumes Internacionais
Anmerkungen:
- Desde que sejam normativos
- Princípios Gerais de Direito
- Sujeitos
Anmerkungen:
- Capacidade Jurídica
Personalidade Jurídica
- Estados
(Países)
- Sujeitos
Plenos
- Soberania
- Interna
Anmerkungen:
- As pessoas que vivem no país devem respeitar as leis.
- Nas Relações Jurídicas a última palavra é do Estado
- Externa
Anmerkungen:
- Um Estado precisa respeitar a soberania do outro.
- Respeito entre os Estados - Sociedade Internacional
- Organizações Internacionais
(OI's)
- Órgãos formado por dois ou mais países através de um
Tratado
- Possui finalidades e Objetivos específicos
- Não tem soberania, mas tem Autonomia
- Não são ONG's
- Seres Humanos (Pessoas)
- Até o fim da Segunda Guerra não faziam parte do DIP
- Termos Materiais
- Proteger o ser humano é uma preocupação do DIP
- Declaração dos Direitos Humanos
- Termos Processuais
- As pessoas podem utilizar o DIP e podem ser processadas por ele
- Capacidade Ativa
- Postulatória perante ao DIP
- Capacidade Passiva
- Podem ser processados (Imputabilidade)
- Sujeitos Especiais ou Sujeitos Sui Generis
- Ordem Soberana de Malta - Organização Religiosa
Anmerkungen:
- - Participa como um ente observador da ONU
- Não tem direito a voto
- Palestina - Não é um país (Estado)
Anmerkungen:
- - É também um ente observador da ONU
- Reconhecida em 74
- Cruz Vermelha
Anmerkungen:
- - É muito próxima de uma OI, mas não é.
- Santa Sé - Cúpula da Igreja Católica
- Vaticano não é um Estado
Anmerkungen:
- Participa da ONU sem poder de voto.
- Itaípu Binacional
Anmerkungen:
- Empresa constituída por um Tratado entre dois países - Brasil e Portugal