Zusammenfassung der Ressource
Sanção Penal
- PENA
- PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE
- RECLUSÃO
- DETENÇÃO
- PRISÃO SIMPLES ( Lei de Contravenções Penais = LCP)
- PENA RESTRITIVA DE DIREITO
- PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
- PERDA DE BENS E VALORES
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE
- INTERDIÇÃO DE DIREITOS
- LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA
- MULTA
- PENA PECUNIÁRIA
- MEDIDA DE SEGURANÇA
- DETENTIVA:
Internação em
Hospital de
Custódia ou
Tratamento
Ambulatorial
- RESTRITIVA: Sujeição
a tratamento
ambulatorial
- APLICADA AOS INIMPUTÁVEIS E SEMI-INIMPUTÁVEIS