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IMPROBIDADE - 8429/92
Beschreibung
Concursos Públicos 8112 e 8429 (8429) Mindmap am IMPROBIDADE - 8429/92, erstellt von Yuri Campos am 21/09/2020.
Keine Merkmale angegeben
8429
pcdf
8112 e 8429
concursos públicos
Mindmap von
Yuri Campos
, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von
Yuri Campos
vor etwa 4 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource
IMPROBIDADE - 8429/92
O Q É?
Ilícito político civil
no exercício da func admva
agredindo
honestidade imparcialidade legalidade lealdade
ñ é crime
mas cabe ação penal, quando possível
3 esferas: penal, civil e admva
propor acão
MPU ou PJ interessada
obs: MPU
PARTE do processo ou FISCAL
representacão p/ investigar
qlqr pessoa
compet: juiz 1º grau
ñ há foro especial
VEDADA
transação, acordo ou conciliação em ações de improbidade
SUJEITOS
ATIVOS
transgressor
Ag Púb
próprios
possuem vínculo com passivo
mandato cargo emprego função...
mesmo que sem remun
AG POLÍTICOS
8429 tbm vale
SALVO Pres Rp
Terceiros Particulares
impróprios
Ñ têm vínculo púb
mas possui relação com alguém
Ñ atua isolado
induzem concorrem beneficiam-se
PASSIVOS
vítima
Adm Púb
Empresas incorporadas
Ent sob controle
+ 50% do $ vem do erário
Ent fomentadas
- 50% do $ vem do erário
prescrição
até 5a ou prazo p/ falta com demisão
LE
culpa
prescritível
dolo
imprescritível
ressarcimento NÃO prescreve
TIPOS
(EI LE FP)
9. Enriquecimento Ilícito
exige dolo
vantagem patrim indevida
CASOS...
serv deve ganhar algo
10. Lesão ao Erário
dolo/culpa
CASOS
10-A: conceder, aplicar ou manter benef tributário
só dolo
susp: 5-8 multa 3x
frustrar a licitude de processo licitatório ou seletivo
ação/omissão
11. Ferir Princípios
dolo
CASOS
frustrar a licitude de concurso público;
deixar de prestar conta
transf rec saúde a ent priv
ação/omissão
responde pela mais grave
ÑAO SE ACUMULAM
SANCÕES
acumuláveis
Suspensão de dir polit
EI: 8-10; LE: 5-8; FP: 3-5
3558-0810
sanção política
ñ é votado; ñ assume cargo
trans em julg
(PRISMI)
Perda de função pub
sanção admva
≠ demissão
só c/ PAD
trans em julg
Ressarcimento ao erário
sanção civil
Indisponibilidade dos bens
ação/medida cautelar
Multa civil
EI: 3x ganho; LE: 2x o dano; FP: 100x a rem
Dois = Dano
Inviabilidade de contratar/ser fomentado
EI: 10a LE: 5 FP: 3
máx mín mín
PRIS: CF
INDEPENDE :
efetiva ocorrência do dano
salvo ressarcim integreal
tentativa já basta
aprov/rejeic das contas
DECLARACAO DE BENS:
anualmente
pode abranger CADI
RECUSA / FALSA
DEMISSÃO
DENUNCIA FALSA
crime
det: 6-10 m + multa
Procedimento e Processo
ler art 14
admite PROVA EMPRESTADA
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