Zusammenfassung der Ressource
06-PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
- 1) ISONOMIA
- MESMO TRATAMENTO
- A todos os beneficiários
EM SITUAÇÃO IDÊNTICA
- 2) LEGALIDADE
- NÃO PODE EXIGIR
- CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL
- SEM LEI ANTERIOR
- CONCEDER
BENEFÍCIOS
- SEM LEI ANTERIOR
- 3) DIREITO ADQUIRIDO
- Ao tempo da LEI anterior foram
alcançados todos os requisitos
- GERAIS