null
US
Anmelden
kostenlos registrieren
Registrieren
Wir haben festgestellt, dass Javascript in deinem Browser nicht aktiviert ist. Aufgrund des dynamischen Charakters unserer Website muss Javascript allerdings entsprechend aktiviert sein. Bitte lese dir unsere
Geschäftsbedingungen
durch, um mehr Informationen zu erhalten.
Nächster
Kopieren und bearbeiten
Sie müssen sich anmelden, um diese Aktion abzuschließen!
Kostenlos registrieren
26430128
Art. 12 - Das penas
Beschreibung
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DIREITO ADIMINISTRATIVO (Improbidade Administrativa) Mindmap am Art. 12 - Das penas, erstellt von Caroline França am 09/10/2020.
Keine Merkmale angegeben
direito adiministrativo
improbidade administrativa
tribunal de justiça de são paulo
Mindmap von
Caroline França
, aktualisiert more than 1 year ago
Mehr
Weniger
Erstellt von
Caroline França
vor etwa 4 Jahre
0
0
0
Zusammenfassung der Ressource
Art. 12 - Das penas
caput
independe da civil, criminal e adm
isolada ou cumulativamente
Art. 9 - enriquecimento ilícito
ressarcimento integral do dano
Anmerkungen:
quando houver
perda
bens
valores acrescidos
perda função pb
suspensão direitos políticos
8 a 10 anos
multa civil 3x acréscimo patrimonial
proibição
contrato poder público
recebimento de beneficícios
Anmerkungen:
mesmo por intermédio de Pessoa Jurídica - sócio majoritário
10 anos
Art. 10 - lesão ao erário
ressarcimento integral do dano
perda bens e valores acrescidos
Anmerkungen:
se houver
perda função pb
suspensão direitos políticos
5 a 8 anos
multa civil 2x valor do dano
proibição
contrato poder público
recebimento de beneficícios
5 anos
art. 11 - princípios da administração
ressarcimento integral do dano
Anmerkungen:
se houver
perda função pb
suspensão direitos políticos
3 a 5 anos
multa civil 100x renumeração do agente
proibição
contrato poder público
recebimento de beneficícios
3 anos
considerado
dano causado
valor obtido
art. 11 concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
perda função pb
suspensão direitos políticos
5 a 8 anos
multa civil 3x benefício
Medienanhänge
Feathers 5147155 960 720 (image/png)
Cofre Em Png Vetrizado Queroimagem Cei%C3%A7a Crispim 02 (image/png)
Download+(2) (binary/octet-stream)
Nuestros Principios Etica (binary/octet-stream)
O Que E Indice Sharpe Como Calcular Formula Excel 1024x435 (image/png)
126241 (image/png)
Cracha Em Pvc Varios (image/png)
1*Pd S Mi Vy8 Y Qcl Iy3 23 B Jag (image/png)
Zusammenfassung anzeigen
Zusammenfassung ausblenden
Möchten Sie
kostenlos
Ihre eigenen
Mindmaps
mit GoConqr erstellen?
Mehr erfahren
.
ähnlicher Inhalt
Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 - Art. 10
Suzy Nobre
Improbidade Administrativa - Art. 12 - Tabela de resumo de penas
Suzy Nobre
ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
José Augusto Posterlli
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial - Arts. 14º a 18º
Luiz Concursos
Lei 8429/1992 - Improbidade Administrativa
Diego Romualdo
Lei 8429/92
Neimar Soares
Lei de Improbidade Administrativa - Conceitos e Sujeitos - D. Admin. - TJ-SP
Bruna Rocha
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Curtindo Aprender
Improbidade Administrativa Lei Nº 8.429/92
Rodrigo Nogueira
(TCEA2) Administração Pública
Thiago Ferreira
8.429 - Improbidade [3]
PHILLIPE SANTOS
Bibliothek durchsuchen