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Art. 12 - Das penas
Beschreibung
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DIREITO ADIMINISTRATIVO (Improbidade Administrativa) Mindmap am Art. 12 - Das penas, erstellt von Caroline França am 09/10/2020.
Keine Merkmale angegeben
direito adiministrativo
improbidade administrativa
tribunal de justiça de são paulo
Mindmap von
Caroline França
, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von
Caroline França
vor fast 4 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource
Art. 12 - Das penas
caput
independe da civil, criminal e adm
isolada ou cumulativamente
Art. 9 - enriquecimento ilícito
ressarcimento integral do dano
Anmerkungen:
quando houver
perda
bens
valores acrescidos
perda função pb
suspensão direitos políticos
8 a 10 anos
multa civil 3x acréscimo patrimonial
proibição
contrato poder público
recebimento de beneficícios
Anmerkungen:
mesmo por intermédio de Pessoa Jurídica - sócio majoritário
10 anos
Art. 10 - lesão ao erário
ressarcimento integral do dano
perda bens e valores acrescidos
Anmerkungen:
se houver
perda função pb
suspensão direitos políticos
5 a 8 anos
multa civil 2x valor do dano
proibição
contrato poder público
recebimento de beneficícios
5 anos
art. 11 - princípios da administração
ressarcimento integral do dano
Anmerkungen:
se houver
perda função pb
suspensão direitos políticos
3 a 5 anos
multa civil 100x renumeração do agente
proibição
contrato poder público
recebimento de beneficícios
3 anos
considerado
dano causado
valor obtido
art. 11 concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário
perda função pb
suspensão direitos políticos
5 a 8 anos
multa civil 3x benefício
Medienanhänge
Feathers 5147155 960 720 (image/png)
Cofre Em Png Vetrizado Queroimagem Cei%C3%A7a Crispim 02 (image/png)
Download+(2) (binary/octet-stream)
Nuestros Principios Etica (binary/octet-stream)
O Que E Indice Sharpe Como Calcular Formula Excel 1024x435 (image/png)
126241 (image/png)
Cracha Em Pvc Varios (image/png)
1*Pd S Mi Vy8 Y Qcl Iy3 23 B Jag (image/png)
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