Improbidade Administrativa Lei Nº 8.429/92

Rol exemplificativo
1. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
  1. Agente se beneficiou
  2. Receber dinheiro ou bem
    1. Perceber vantagem econ.
      1. facilitar aquisição, alienação, permuta ou locação de bem por preço > ou < mercado
      2. Utilizar em serv. particular veículos, máquinas, bem como trabalho de serv. púb.
        Receber vantagem econ.
        para tolerar jogos de azar, lenocínio, narcotráfico, contrabando, usura ou qualquer forma ilícita
        para fazer declaração falsa sobre medição, avaliação, quantidade, peso, medida, qualidade
        Adquirir p/ si valores desprop. à evolução do seu patrimônio
        Aceitar emprego, comissão ou consultoria que tenha interesse em ação ou omissão de suas atribuições
        Incorporar bens ou valores a seu patrimônio
        Usar em proveito próprio bens, rendas, verbas ou valores
        perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
        ressarcimento integral do dano quando houver;
        perda da função pública
        Susp. Dir. Pol. 8 a 10 anos / Multa 3x / Proib. Contato 10 anos
        para omitir ato de ofício, providência ou declaração que esteja obrigado
      3. intermediar liberação ou aplicação de verba pública
  3. Exige comprovação DOLO (intenção)
2. PREJUÍZO AO ERÁRIO
  1. Alguém se beneficiou
  2. Facilitar de qualquer forma a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica
    1. Permitir
      1. que se utilize bens, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial
      2. alienação, permuta, localão de bem integrante do patrimônio público
      3. Doar bens, rendas, verbas ou valores patrimoniais
        realizar operação financeira sem observar as normas legais
        Conceder benefício sem observância das normas legais
        Frustrar licitude de processo licitatório ou de parcerias com entidades sem fins lucrativos
        Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda
        Liberar verba pública sem a observância das normas pertinentes
        Celebrar contrato sem observar as formalidades previstas em lei
        sem dotação orçamentária
        prestação de serviços de gestão associada
        Facilitar celebração de parcerias sem observar as formalidades legais
        Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas
        liberar recursos sem a observância das normas pertinentes
        perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
        ressarcimento integral do dano
        perda da função pública
        Susp. Dir. Pol. 5 a 8 anos / Multa 2x / Proib. Contato 5 anos
      4. alienação, permuta, localão de bem por preço superior ao de mercado
      5. a realização de despesas não autorizadas em lei
      6. para que terceiro se enriqueça ilicitamente
      7. que se utilize veículos, máquinas, bem como trabalho de serv. púb.
      8. celebração de parcerias sem observancia das formalidades legais
  3. Exige comprovação DOLO ou CULPA
3. CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM
  1. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento
    1. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício por dolo
      1. Revelar segredo
        Negar publicidade de atos oficiais
        Frustar licitude de concurso público
        Deixar de prestar contas quando obrigado
        Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço
        Descumprir normas de fiscalização e aprovação de contas com entidades privadas
        Deixar de cumprir requisitos de acessibilidade
        Transferir recurso à entidade privada de saúde sem celebração de contrato
        ressarcimento integral do dano
        perda da função pública
        Susp. Dir. Pol. 3 a 5 anos / Multa 100x / Proib. Contato 3 anos
  2. Exige comprovação DOLO (intenção)
Imoralidade pelo dano ao erário, trazendo vantagem para o ímprobo ou a outrem
1. Aplicação
  1. Terceiros (necessário participação de agente público)
  2. Agentes Públicos
    1. Exercido transitoriamente ou sem remuneração
      1. eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura, vínculo, mandato, cargo, emprego ou função
  3. Entidade custeada pelo erário +50% patrimônio
  4. Entidade receba subvenção -50% patrimônio
    1. Sanção patrimonial
2. Ação de Improbidade
  1. PROPOR AÇÃO
    1. PJ Interessada ou MP
  2. REPRESENTAÇÃO p/ inquérito
    1. Qq pessoa
  3. Prescrição ATOS
    1. Prescrição RESSARCIMENTO
      1. Terceiros - 5 anos
      2. Agentes (COM DOLO) - Imprescritível
      3. Aplicação das sanções independe do TCE
        Não é possível estabelecer acordo visando reduzir as penas
        O Poder Judiciário, quando atua em caso que envolva improbidade administrativa, NÃO possui a competência para requerer inspeção e auditoria aos tribunais de contas, responsáveis pela verificação da legalidade da gestão governamental.
      4. Estado contra o Agente - 3 anos
    2. 5 anos após fim Mandato, FC ou CC
Necessário DOLO OU CULPA
Conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário.
1. Imposto mínimo 2%
  1. perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e multa civil de até 3x o valor beneficiado
CRIME
1. Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
  1. DETENÇÃO de 6 à 10 meses + multa
Declaração de Bens
1. Anualmente e quando deixar o cargo
2. Punido com demissão recusar ou prestar info. falsa
Enriquecimento // Prejuízo // Contra Princíp.
8 a 10 anos // 5 a 8 anos // 3 a 5 anos
1. Susp. Dir. Pol.
3 x / 2 x / 100 x
1. Multa
10 anos // 5 anos // 3 anos
1. Proib. Contrato
Aplicadas Isoladas ou Cumulativamente
1. Vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
2. DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO
3. Prescrição 5 anos

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