Art. 13 - declaração de bens

Beschreibung

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DIREITO ADIMINISTRATIVO (Improbidade Administrativa) Mindmap am Art. 13 - declaração de bens, erstellt von Caroline França am 10/10/2020.
Caroline França
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Zusammenfassung der Ressource

Art. 13 - declaração de bens
  1. acontecerá
    1. posse do exercício
      1. anualmente
        1. deixar exercício
        2. bens e valores que compõem o patrimônio
          1. arquivada
          2. imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações

            Anmerkungen:

            • a declaração compreenderá
            1. BR ou exterior
              1. cônjuge, companheiro, filhos, dependentes
              2. excluídos utensílios domésticos
              3. o agente que recusar no prazo ou declarar falsamente
                1. demissão

                  Anmerkungen:

                  • sem prejuízos as demais sanções cabíveis
                2. cópia de declaração de imposto de renda
                  1. poderá suprir exigência
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