Art. 14 ao 18 - Processo administrativo e judicial

1. investigação para apurar a prática de improbidade administrativa
   1. escrita ou reduzida a termo e assinado
      1. qualificação
      2. informações sobre o fato
      3. autoria e provas
   2. rejeitada
      1. despacho fundamentado
         1. sem formalidades estabelecidas
      2. não impede representação no MP
   3. requisitos atendidos
      1. imediata apuração dos fatos
      2. servidores federais
         1. 8.112/90
      3. militar
         1. ordem de serviço

Anmerkungen:

• poderão designar representante para acompanhar o procedimento administrativo

1. agente
   1. enriquecido/dano
2. terceiro

1. bloqueio
2. exame
3. investigação
   1. de bens
   2. contas bancárias
   3. aplicações financeira
      1. exterior

1. ou PJ

1. acordo, conciliação, transação

1. ações necessárias
   1. complementar do ressarcimento

1. parte
2. fiscal de lei

1. documentos existência do ato
2. razões fundamentadas da impossibilidade de representar

1. manifestação escrita 15 dias
2. recebida
   1. juiz 30 dias
      1. rejeitar - convencido da

         Anmerkungen:

         • decisão fundamentada
         1. inexistência do ato
         2. improcedência da ação
         3. inequação via eleita

1. réu citado
2. cabe agravo
   1. decisão

1. qualquer fase
2. extinção processo
3. sem julgar mérito

1. PJ
   1. ente tributante
   2. polo ativo

1. pegamento ou reversão de bens
   1. favor PJ prejudicada

1. interrupção constestação não superior a 90 dias

1. sabe inocente
2. pena: 6 a 10 meses e multa
3. indenização moral, imagem, materiais

1. trânsito em julgado

1. permitido
   1. sem prejuízo renumeração
2. judicial / administrativa

1. dano ao patrimônio
   1. salvo ressarcimento
2. aprovação/rejeição
   1. de contas
      1. Tribunal de Contas

1. ofício
2. requerimento aut. adm
3. representação formulada
4. inquérito polícial
5. procedimento administrativo

Anmerkungen:

• 5 anos

1. 5 anos

1. prazo em lei específica

1. 5 anos
2. apresentação a adm