Zusammenfassung der Ressource
Direitos e Garantias: todos são, todos podem, todos têm
- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantia aos brasileiros/estrangeiros
- São iguais em direitos e obrigações - homens e mulheres
- Todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos, ao público, independentemente de autorização
- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral [...]