Zusammenfassung der Ressource
CIVIL-PESSOA NATURAL
- TEORIA NATALISTA
- A CAPACIDADE DE GOZO INICIA COM NASCIMENTO COM VIDA
- MAS A LEI PÕE A SALVO O DIREITO DO NASCITURO
- CAPACIDADE DE FATO DEPENDE DA IDADE
- ABSOLUTAMENTE INCAPAZ < 16 ANOS
- RELATIVAMENTE INCAPAZ
- > 16 E < 18
- PRÓDIGOS
- HÉBRIOS HABITUAIS
- TOXICÔMANOS
- AQUELE QUE , MESMO POR CAUSA PAAGEIRA, NÃO PUDEREM EXPRIMIR SUA VONTADE