Princípios do Direito Ambiental Prof. Douglerson Santos

Princípios do Direito Ambiental Prof. Douglerson Santos

1. PRINCIPIOLOGIA

   • “A cada dia reconhece‐se mais e mais a importância dos princípios para o mundo do direito. Se em um dado momento da evolução da ciência jurídica eram eles vistos — no mesmo patamar dos costumes e da analogia — como mera fonte de integração (ou seja, mecanismos para suprir as lacunas da lei), hoje não mais se nega sua forca normativa”
     • Carga de abstração
       • Meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225)
       • Livre iniciativa econômica (CF, art. 170)
     • Casuísmo: Juiz exerce uma atividade de ponderação de valores no caso prático

2. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

   • Art. 4.°, I, da Lei 6.938/1981 : " Compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico",
     • Crescimento econômico + preservação ambiental + equidade social
   • Consideração do meio ambiente no processo de desenvolvimento.
     • i. Princípios da Ordem Econômica: Art. 170 CF
       • Direito à propriedade privada (170 II) Função Social da propriedade (170 III) Defesa do Meio ambiente (170 VI) Redução das desigualdades sociais e regionais (170 VII)
   • Princípio 04, da Declaração do Rio: "Para se alcançar um desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental deve constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e não pode ser considerada separadamente", também prevista na Declaração de Estocolmo de 1972.

3. PRINCÍPIO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

   • Art. 225 da Constituição Federal “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.
     • Meio ambiente como meio de promoção da dignidade da pessoa humana

4. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO e PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO:

   • Dificuldade ou impossibilidade de reparação ambiental de atividade sabidamente danosa para o meio ambiente
     • Prevenção
       • Busca evitar que o dano possa ser produzido, adotando medidas preventivas
       • Exemplo de efetivação do princípio da prevenção é o Estudo prévio de Impacto Ambiental (EPIA), previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da CRFB/1988
       • Apoiado na certeza científica de determinadas atividades ou situações
     • Precaução
       • Declaração do Rio (ECO/1992), no Princípio 15, litteris: De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para precaver a degradação ambiental.
         • O preceito recomenda um comportamento “in dúbio pro ambiente” com inversão do ônus da prova
       • A precaução caracteriza-se pela ação antecipada diante do risco desconhecido. Enquanto a prevenção trabalha com o risco certo, a precaução vai além e se preocupa com 0 risco incerto. Prevenção se dá em relação ao perigo concreto, ao passo que a precaução envolve perigo abstrato ou potencial.” 1. Ex. OGM – Organismos geneticamente modificados
         • Limita-se a situações de riscos graves e irreversíveis

5. POLUIDOR-PACADOR OU RESPONSABILIDADE

   • Poluidor responde pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade: Princípio da Prevenção + Princípio da reparação
     • Princípio 16 - Declaração do Rio: As autoridades nacionais devem procurar garantir a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, considerando o critério de que, em princípio, quem contamina deve arcar com os custos da descontaminação e com a observância dos interesses públicos, sem perturbar o comércio e os investimentos internacionais.
   • Estado como agente interventor através de políticas públicas
     • Exemplos
       • Obrigação dos fabricantes e importadores de dar destinação às pilhas e baterias que contenham chumbo, cádmio e mercúrio (Resolução CONAMA 401/2008)
       • Obrigação dos fabricantes e importadores de pneumáticos (Resolução CONAMA 416/2009)
       • Obrigação das empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários (artigo 6.°, § 5.0, da Lei 7.802/1989)
   • Busca-se evitar a privatização dos lucros e socialização dos prejuízos
   • Quem paga pode poluir? Limites de tolerância regulamentados por lei - Autorização ou licença regular não exime a aplicação do Princípio do Poluidor-pagador

6. USUÁRIO-PAGADOR

   • Complementa o princípio do Poluidor/pagador
     • Quem utiliza comercialmente recursos naturais deve pagar pela sua utilização, mesmo que não haja poluição - Exemplo: Uso de água para irrigação
       • Compensação financeira pelo uso de recursos naturais retornados à coletividade

7. NATUREZA PÚBLICA OU OBRIGATORIEDADE DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

   • Bem difuso: Dever irrenunciável do Poder Público promover a proteção do meio ambiente.
     • Fiscalização e aplicação das sanções cabíveis

8. PARTICIPAÇÃO CIDADÃ/POPULAR OU PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO

   • Participação direta nas tomadas de decisão: Ampliação do conceito clássico de democracia
     • Necessidade de realização de audiências públicas em licenciamentos ambientais mais complexos
     • Consulta pública na criação de unidades de conservação
     • Legitimação para propositura de ação popular

9. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE

   • Transversalidade do Direito ambiental
     • art. 186, II, da CRFB
     • Artigo 1.228, § i.°, do Código Civil, "0 direito de propriedade deve ser exercitado em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com 0 estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, 0 equilíbrio ecológico e 0 patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do a r e das águas

10. PRINCÍPIO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

    • Previsto no art. 225 da CF e no art. 2º da Lei 6.938/81
    • Política Nacional de Educação ambiental – Lei 9.975/99 - Permitir o exercício da participação social – Processo democrático

11. Protetor Recebedor

    • O art. 42 da Lei nº 12.305/2010, ( Lei dos resíduos sólidos) , prevê a possibilidade de o Poder Público instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender a iniciativas ecologicamente corretas.