Zusammenfassung der Ressource
10- Soberania internacionalizada
- Portugal é um Estado soberano
submetido a outro Estado
- Necessidade de elaboração duma
nova Constituição para ser Est.
Federado
- PT- Estado limitado pelo Dto.
Comunitário e Internacional
- O Dto interno ou ordinário tem o
mesmo grau hierarquico que as
convenções internacionais
- Salvo:
- Quando esteja em causa
Dto. Comunitário
- Quando a CRP reconheça
força juridica especial
superior a convenção
- Princípio da independência
nacional (art. 7º) no âmbito
internacional
- Razões:
- Necessidade de subsistência do
Estado - Não é possivel alienar
territorio ou direitos de
soberania
- A CRP impõe um imperativo
dinamizador do poder politico que
não pode estar condicionado
- Principais limitações
- As normas de ius cogens (dto geral imperativo
para todos os Estados) não podem ser
afastados pelo Dto. Português (Art. 8º, nº 1)
- Portugal tem que se empenhar
na construção da UE
- Cláusula de Salvaguarda art.7º, nº6
- Exige-se a reciprocidade
- Exige-se o respeito pelos princípios
fundamentais do Est. de Dto. Democrático
- Exige-se o respeito pelo
princípio da subsidiariedade
- Possibilidade de poderes soberanos
do Estado serem transferidos para a
UE
- Princípio de colaboração e
solidariedade do Est. Pt no
ambito da UE
- PT tem de respeita as
normas provenientes da
UE (fins e conteúdos)
- Mesmo que o poder de decisão
seja de PT este tem que respeitar as
normas e principios da UE