Processo Legislativo - EC

Iniciativa
1. 1/3 dos DF ou SF
2. PR
3. + da 1/2 das AL, manifestando-se cada uma delas pela MR de seus membros
Limitação circunstancial (art. 60, § 1°)
1. IF
2. ED
3. ES
Limitação procedimental (art. 60, § 2°)
1. Discutida e votada: 2 turnos, 3/5 dos votos em cada Casa
Promulgação (CF, art. 60, § 2°)
1. mesas da CD e do SF, c/ o respectivo n° de ordem
Limitação material expressa (art.60, § 4°) - Cláusulas pétreas expressas
1. 1. forma federativa de Estado
2. 2. voto direto, secreto, universal e periódico
3. 4. direitos e garantias individuais
4. 3. separação dos poderes
Limitação material implícita (reconhecidas pela doutrina e jurisprudência) - Cláusulas pétreas implícitas
1. 1. O povo como titular do poder constituinte
2. 2. Poder igualitário do voto
3. 3. O próprio art. 60 (q estabelece os procedimentos de reforma)
Princípio da irrepetibilidade (Limitação formal) - CF, art. 60, § 5°
1. Matéria constante de PEC rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
  1. absoluto
    1. LC e LO
      1. P. da irrepetibilidade é relativo
        pode ser derrubado por MA de qq das Casas
    2. = MP
Limitação temporal
1. Ocorre qdo, somente dps de decorrido certo lapso temporal, a CF poderá ser reformada
  1. A CF/88 não tem essa previsão
ECR
1. 5 anos após a promulgação da CF
2. Sessão unicameral
3. MA

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	Erstellt von Marta Massa vor mehr als 9 Jahre