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Beschreibung
Mindmap von Marta Massa, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Marta Massa
vor mehr als 9 Jahre
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TCU - Fiscalização
Contábil, Financeira
e Orçamentária
- Controle externo
- Um Poder fiscaliza as contas do outro
- PL c/ auxílio do TCU
- PL c/ auxílio do TCU
- Um Poder fiscaliza as contas do outro
- Controle interno
- O próprio poder institui
meios de controle de suas
contas
- Todos os Poderes
(inclusive o
Legislativo)
devem instituí-lo
- Todos os Poderes
(inclusive o
Legislativo)
devem instituí-lo
- Finalidades constitucionais
- avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA,
a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da U
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, qto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da adm. federal, bem como da aplicação de
recursos púb. por entidades de dir. priv.
- exercer o controle das operações de crédito,
avais e garantias, bem como dos dir. e haveres da
U
- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
- avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA,
a execução dos programas de governo e dos
orçamentos da U
- Os responsáveis pelo CI, ao
tomarem conhecimento de qq
irregularidade ou ilegalidade,
dela darão ciência ao TCU, sob
pena de responsabilidade
SOLIDÁRIA.
- O próprio poder institui
meios de controle de suas
contas
- TODOS que, de alguma forma,
forem RESPONSÁVEIS ou receberem
verbas públicas estarão sujeitos ao
controle externo do CN.
- TCU não integra o PJ
- está vinculado ao PL
- É um órgão técnico e não
jurisdicional
- Produz decisões administrativas e não judiciais
- Podem ser revistas pelo PJ
- Princípio da inafastabilidade do PJ
- Princípio da inafastabilidade do PJ
- Podem ser revistas pelo PJ
- Produz decisões administrativas e não judiciais
- É um órgão técnico e não
jurisdicional
- está vinculado ao PL
- Competências constitucionais do TCU
- Sustar atos (ñ contratos)
- assinar prazo p/ sanar ilegalidades
- Fiscalizar repasses da U aos d+ entes
- Realizar inspeções e auditorias
- Fiscalizar contas nacionais de empresas
supranacionais q tenham participação da U
- JULGAR as contas dos d+ responsáveis
por recursos públicos
- Apreciar a legalidade da admissão
de pessoal
- Prestar informações
solicitadas pelo PL
- aplicar sanções e multas
- Emitir parecer (prévio)
sobre as contas do PR
- julgamento feito pelo CN
- julgamento feito pelo CN
- representar sobre
irregularidades
apuradas
- encaminhar trimestral e anualmente, relatório de suas atividades ao CN
- Sustar atos (ñ contratos)
- SV n° 3
- Nos processos perante o
TCU asseguram-se o
contraditório e a ampla
defesa qdo da decisão puder
resultar anulação ou
revogação de ato
administrativo q beneficie o
interessado,
- EXCETO a
apreciação da
legalidade do ato de
concessão inicial de
aposentadoria,
reforma ou pensão
- EXCETO a
apreciação da
legalidade do ato de
concessão inicial de
aposentadoria,
reforma ou pensão
- Nos processos perante o
TCU asseguram-se o
contraditório e a ampla
defesa qdo da decisão puder
resultar anulação ou
revogação de ato
administrativo q beneficie o
interessado,
- SV n° 347
- O TCU, no exercício
de suas atribuições,
pode apreciar a
constitucionalidade
das leis e do atos do
poder público
- O TCU, no exercício
de suas atribuições,
pode apreciar a
constitucionalidade
das leis e do atos do
poder público
- STF - MS n. 22.801-DF - 17/12/2007
- O TCU não possui
poderes p/
determinar a
quebra do sigilo
bancário de dados
- O TCU não possui
poderes p/
determinar a
quebra do sigilo
bancário de dados
- Qq cidadão, partido
político, associação ou
sindicato é parte legítima
p/, na forma da lei,
denunciar irregularidades
ou ilegalidades perante o
TCU
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