Zusammenfassung der Ressource
PREÂMBULO
- Prefácio
- Introdução
- Não é norma
- Não vincula religião
- Irrelevância Jurídica
- Não é norma
- Não está no Direito
- Irrelevância Indireta
- Mera orientação
- Eficácia Constitucional Plena
- É norma Constitucional
- STF
- Não Constitui norma central
- Não tem força normativa
- Invocação do nome de Deus, não é obrigatória
- CRF/1988