Zusammenfassung der Ressource
Classificação do princípio
da Reserva Legal
- José Afonso da Silva classifica como
- Absoluta
- Norma constitucional exige para sua integral
regulamentação a edição de lei formal
- Relativa
- Apesar de a Constituição exigir lei forma,
aquela permite que a lei fixe apenas
parâmetros de atuação para o órgão
administrativo
- A doutrina classifica como
- Simples
- É aquela que exige lei formal para dispor sobre
determinada matéria, mas não especifica qual
conteúdo ou finalidade do ato
- Qualificada
- Além de exigir a lei formal para dispor sobre determinada
matéria, a Constituição já defini previamente o conteúdo
da lei e a finalidade do ato