Zusammenfassung der Ressource
Poder dever
- Irrenunciável
- Exercidos pelos titulares
- Omissão =
Ilegal
- Exceções
- Omissões Genéricas
- Avalia a oportunidade
- Reserva do Possível
- Não é possível alcançar as metas
- Ex. motivo financeiro
- Omissões Específicas
- Objeto de reclamação no STF
- Instâncias administrativas esgotadas
- Responsabilização: Administrativa, civil e penal
- Desídia ou Improbidade Administrativa
- Danos a Terceiros
- Ação INDENIZATÓRIA em face da pessoa administrativa
- Ação REGRESSIVA em face do servidor
- Ação = Direito Subjetivo do ADMINISTRADO