15561922
Description
Flashcards by Alla'n Camargo, updated more than 1 year ago
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Created by Alla'n Camargo
about 6 years ago
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| Question | Answer |
| Na criação das empresas públicas e sociedades de economia mista, vigora o princípio da legalidade, conforme preconiza a doutrina. | Carvalhinho ensina que vigora o princípio da autorização legislativa, seja na criação das empresas públicas e sociedades de economia mista, seja nas suas subsidiárias. O princípio da legalidade é aplicado às autarquias (criadas por lei). |
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