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Normas Constitucionais -
Aplicabilidade
- EFICÁCIA
- PLENA
- Autoaplicáveis - não dependem de outra lei
- Autoaplicáveis - não dependem de outra lei
- LIMITADA
- NÃO SÃO autoaplicáveis. Dependem de ato
infraconstitucional posterior para inteira aplicabilidade
- Exemplo: aposentadoria especial para trabalhador que exerce
atividade com risco à saúde
- NÃO SÃO autoaplicáveis. Dependem de ato
infraconstitucional posterior para inteira aplicabilidade
- CONTIDA
- São autoaplicáveis, mas podem ter sua eficácia reduzida pelo
legislador infraconstitucional
- São autoaplicáveis, mas podem ter sua eficácia reduzida pelo
legislador infraconstitucional
- PROGRAMÁTICA
- Veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização
de fins sociais
- Veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização
de fins sociais
- PLENA
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