Art. 152 Incumbencias do escrivão ou ao chefe de secretaria

I
1. Redigir ofícios, mandados, cartas precatórias e demais atos de ofício
II
1. Efetivar as ordens judiciais: citações, intimações e demais atos das normas da organização judiciária
III
1. Comparecer às audiências, ou designar alguém para substituí-lo
IV
1. Manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não saindo do cartório, exceto:
  1. a
    1. seguir à conclusão dos juiz
  2. b
    1. com vista a: procurador, à defensoria pública, MP ou Fazenda Pública
  3. c
    1. remetidos ao contabilista ou partidor
      Anmerkungen:
      - Partidor: ocupante de cargo judicial a quem compete fazer a partilha dos bens iventariados
  4. d
    1. remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência
V
1. Fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo (observados segredos de justiça)
VI
1. Praticar os atos meramente ordinarios
  1. §1º
    1. o juiz titular editará ato do inciso VI
  2. §2º
    1. Sendo, escrivão ou chefe de secretaria, impedidos, o juiz convocará substitutos. Não havendo, nomeará pessoa idônea para o ato

Zusammenfassung der Ressource

	Erstellt von Paula D Sponchiado vor mehr als 3 Jahre