ISS

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Artigo 156 - competencia do municpio
1. Prestação de serviços regulado pelo codigo civil
  1. devem estar definido em lei complementar LC 116 / 2003)
    1. Fixar aliquotas Max e Min
      1. ARt 8º - aliquota máxima 5% e minima 2%
    2. excluir incidência exportação de servicos
    3. regula o que e concedido e revogado
2. Menos os dispotos no art 155 - serviçoes ICMS
  1. Comunicação
  2. Transportes intermunicipal e interestadual
    1. INTRAMUNICIPAL PODE SER TRIBUTADO
Jujrisprudencia
1. Obrigação de fazer e nmao dar
2. Sumula vinculante 31 - STF
  1. Não incide ISS sobre operações de locação de bens móveis (alugfar Carro)
Prestador de serviço diferente do tomador de serviço
1. Ningeum presta serviço para ele mesmoi
Incide ISS sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos ex- plorados economicamente por autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço
1. O ISS incide sobre a prestação dos serviços constantes da lista veiculada na legislação municipal.

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	Erstellt von Eric ' Lima vor etwa 3 Jahre