Aplicação das Normas Constitucionais

Toda norma constitucional tem eficácia
1. Juridica
  1. Efeitos no âmbito jurídico
2. Social
  1. Efeitos na sociedade
Plena
1. Aplicabilidade
  1. Direta
    1. Nasce surtindo efeito
    2. Não necessita de outra vontade
  2. Imediata
    1. Não depende de outra condição
  3. Integral
    1. ão sofre restriçoes.
Contidas
1. Auto-executaveis
  1. Aplicabilidade imediata
2. Sofre restrições
  1. Norma infraconstitucional
3. Nasce como norma de eficácia plena
Absoluta
1. NAo pode ser restringida
Limitada
1. Aplicabilidade indireta
  1. Necessita de outra lei para ser aplicada
  2. Não possui efeitos
2. Institutivo
  1. Depende de outro ato
    1. Forma
    2. Corpo
    3. Estrutura
  2. Facultativa
    1. Não impõe obrigação
    2. Faculdade de legislar
  3. Impositiva
    1. briga o legislador infraconstitucional a complemenar através da E.C
3. Progmático
  1. Programa de ação do governo
  2. Obrigatoriedade de resultado
Exaurida
1. Presentes no ADCT
  1. Atos transitórios
    1. Ja perderam poder de produzir novos efeitos
2. Aplicabiilidade esgotada
3. Tempo determinado de eficácia

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	Erstellt von Dani Savaris vor etwa 9 Jahre