Zusammenfassung der Ressource
Competência TCE-SP
Anmerkungen:
- Apreciar e
Emitir Parecer
- Contas anuiais
do Governador
- Contas anuais da
Adm. Financeira
dos Municípios (*SP)
- Julgar
- Contas dos Gestores e
responsáveis por bens e
valores públicos
- Convênios, aplocação de
auvílios, subvenções ou
contribuições
- Renúncia de
receitas, contratos,
ajustes, acordos, etc.
- Contas de aplicação
de recursos recebidos
do Estado
- Apreciar
- legalidade dos
atos de Admissão
de pessoal
- legalidade dos atos
concessórios de aposentadoria,
reforma ou pensão
- Fiscalizar
- Aplicações em empresas,
- capital social estado ou
município
- Aplicações de recursos
repassados pelo Estado -
convênio, acordo ajuste
ou instrumento
- Aplicar
- sanções previstas
em lei em caso de
- ilegalidade de despesas
- irregularidade de contas
- Multas e demais sanções
previstas em lei aos
- Ordenadores de
Despesas, Gestores
e Responsáveis por
bens e valores
- Decidir
- Recursos contra Decisões
- Pedidos de Revisão e Rescisão
- Denúncia encaminhada
por qualquer cidadão,
partido político, associação
ou sindicato
- Consulta formulada
sobre dúvida na
aplicação de dispositivo
legal
- Expedir atos e
Instruções
- matéria de sua atribuição
e organização de processos
- Emitir Parecer
Conclusivo - 30
dias
- Representar sobre
Irregularidade ou
abuso
- Expedir
Instuções Gerais
ou Especiais
- Verificar Ato q
Libere, Restitua ou
Substitua caução
- Autorizar
Liberação de
Caução ou Fiança
- Encaminhar à ALESP ou
à Câmara Municipal, para
sustação, contratos ilegais
- Comunicar à ALESP ou à
Câmara Municipal
irregularidade nas contas ou
na Gestão - enviar cópia dos
docs
- Sustar, ação do ato
impugnado, quando ñ
atendido, e comunicar à
ALESP e à Câmara Municipal
- Assinar prazo p/ que
adotem providências
quando verificada
ilegalidade
- Prestar Info, à ALESP ou comissão
Técnica sobre Fiscalização Contábil,
Financeira, Orçamentária,
Operacional e Patrimonial e sobre
Resultados de audotirias e inspeções
- Avaliar Metas -
PPA, LDO e LOA