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COMPET. STF julgar, em recurso ordinário

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Concursos Públicos Direito Constitucional Mindmap am COMPET. STF julgar, em recurso ordinário, erstellt von Batista Junior am 01/04/2023.

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Zusammenfassung der Ressource

COMPET. STF julgar, em recurso ordinário

habeas corpus DENEGADO decididos em única ou última instância pelos
1. TRF's
2. TJ's
3. TJDFT
MANDAD. SEGU. DENEGADO decididos em única ou última instância pelos
1. TRF's
2. TJ's
3. TJDFT
causas em que forem PARTES
1. Estado ESTRANG. ou organismo INTERNAC.
2. MUNICÍPIO ou PESSOA residente ou domiciliada no País;
3. X
Recurso Especial
1. CAUSAS decididas em única ou última instância pelos
  1. TRF's
  2. TJ's
  3. TJDFT
  4. quando a DEC. RECORRIDA
    1. CONTRARIAR tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência
    2. julgar VÁLIDO ato de governo local contestado em face de lei federal
    3. der a lei federal INTERPRETAÇÃO divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal

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