Zusammenfassung der Ressource
INCIDENTE DE
ASSUNÇÃO DE
COMPETÊNCIA - IAC
- Microssistema de precedentes
obrigatórios
- Pressupostos do IAC
- Relevante questão de direito
- Grande repercussão social
- Inexistência de múltiplos processos
- Legitimidade para instaurar
- OUTRAS QUESTÕES
- Competência
- Ordem cronológica
- Recurso
- Desistência