Lei 8080/90

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Priscila Medeiro
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Priscila Medeiro
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Zusammenfassung der Ressource

Lei 8080/90
  1. Objetivos
    1. Formulação de políticas de saúde
      1. Fatores condicionantes e determinantes
      2. Direito Fundamental

        Anmerkungen:

        • art 6º da CF - dos direitos fundamentais
        1. Formulação de políticas econômicas e sociais
          1. Promoção, proteção e recuperação
            1. Acesso Universal e Igualitário
              1. Redução de riscos de doenças e outros agravos
            2. SUS

              Anmerkungen:

              • Conceito de SUS (art. 4º LOS): Conjunto de ações e serviços de saúde
              1. Ações e serviços prestados

                Anmerkungen:

                • art 196 CF - Saúde, direito de todos e dever do Estado
                1. Órgãos e Instituições
                  1. Municipais
                    1. Estaduais
                      1. Federais
                        1. Adm Direta
                          1. Adm Indireta
                            1. Iniciativa privada
                              1. Caráter complementar
                        2. Atuação

                          Anmerkungen:

                          • Art 200 CF: Competências do SUS
                          1. Controle e fiscalização
                            1. Vigilância Nutricional
                              1. Recursos Humanos
                                1. Saneamento Básico

                                  Anmerkungen:

                                  • Participação na formulação de política e execução de ações
                                  1. Ações

                                    Anmerkungen:

                                    • Execução
                                    1. Assistência terapêutica integral

                                      Anmerkungen:

                                      • Inclusive farmacêutica
                                      1. Saúde do trabalhador

                                        Anmerkungen:

                                        • Conjunto de atividades que se destina à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho
                                        1. Vigilância epidemiológica

                                          Anmerkungen:

                                          • Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva
                                          1. Vigilância sanitária

                                            Anmerkungen:

                                            • Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários
                                            1. Controle
                                              1. bens de consumo
                                                1. Prestação de serviços
                                          2. Princípios e diretrizes
                                            1. Princípios

                                              Anmerkungen:

                                              • De acordo com o art 198 CF - rede regionalizada e hierarquizada
                                              1. Universalidade
                                                1. Integralidade de Assistência

                                                  Anmerkungen:

                                                  • Todo indivíduo deve ser atendido de forma integral, ou seja, deve ser visto pelos profissionais de saúde como um todo, em todos os níveis de atenção
                                                  1. Autonomia
                                                    1. Igualdade de assistência
                                                      1. Direito à informação
                                                        1. Participação da Comunidade
                                                          1. Descentralização Político Administrativa
                                                            1. Descentralização dos serviços
                                                              1. regionalização e hierarquização da rede
                                                          Zusammenfassung anzeigen Zusammenfassung ausblenden

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                                                          TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
                                                          Eduardo .
                                                          Direito Penal
                                                          ERICA FREIRE
                                                          TIPOS - AÇÃO PENAL
                                                          GoConqr suporte .
                                                          Direito Civil
                                                          GoConqr suporte .
                                                          Revisão de Direito Penal
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                                                          Maria José
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                                                          Revisão de Direito Penal
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                                                          Organização político administrativa - UNIÃO
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