3978456
lei estadual - SP n º 988/2006
- ART. 1º define suas
atribuições e institui o
regime jurídico dos
de Defensor Público
- ART. 2º finalidade a tutela
jurídica i
- integral e gratuita, individual e ou coletiva
- judicial e
extrajudicial
- integral e gratuita, individual e ou coletiva
- ART 3º São fundamentos da Defensoria Pública:
- 1º atuação a prevenção dos
conflitos
- 1º atuação a prevenção dos
conflitos
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