Medidas Provisórias

Requisitos: Relevância e Urgência
1. O Poder Legislativo pode fiscalizar os requisitos e a matéria
  1. Vedação às Medidas Provisórias quanto a matéria
    1. Direitos Políticos, Nacionalidade, Cidadania, Direito Eleitoral e Partidos políticos
      1. Direito Processual e Direito Penal
        Organização do Poder Judiciário e Ministério Público, bem como a carreira e garantia de seus membros
        Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento, Créditos adicionais e suplementares
        Reservada a lei complementar
        Detenção de qualquer ativo financeiro
Prerrogativa dada ao Presidente da república para editar atos normativos primários
Deve ser referendado, ou não, pelo congresso dentro de 60 dias, prorrogável por igual período
1. Se não for votado dentro de 45 dias na câmara dos deputados, as pautas das demais deliberações serão trancadas até a votação da M.P
Se não for aprovada, só poderá ser objeto de nova deliberação na próxima Sessão Legislativa
1. Se não for aprovada, o C.N deve editar decreto legislativo regulando as relações realizadas durante sua vigência dentro de 60 dias, caso contrário, as relações serão regidas pelas regras da M.P
Os estados podem editar M.P desde que suas constituições prevejam tal prerrogativa

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	Erstellt von Wancleyton Campo vor etwa 9 Jahre