Zusammenfassung der Ressource
Classificação da Lei Penal
- Completa
- Incompleta
- Complemento Normativo
- Norma Penal em Branco
- Própria ou em sentido estrito ou heterogênea
Anmerkungen:
- O complemento normativo não emana do legislador. Ex. Portaria
- Imprópria ou em sentido amplo ou homogênea
Anmerkungen:
- O complemento normativo emana do legislador.
- Homovitelina ou Homóloga
Anmerkungen:
- O complemento emana da mesma instância legislativa (mesmo documento). Ex. Art. 312 do CP e Art. 327 do CP.
- Heterovitelina e Heteróloga
Anmerkungen:
- Art. 236 do CP (induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento) e Art. 1521 do CC (impedimentos)
- Ao revés
Anmerkungen:
- O complemento (lei ordinária) diz respeito à sanção penal. Ex.
Lei 2.889/96 (Lei de Genocídio)
- Complemento Valorativo
- Tipo Aberto