Zusammenfassung der Ressource
CTPS
- Documento de identificação do trabalhador
- meio de prova na área trabalhista e previdenciária
- documento obrigatório
- Não é requisito para configurar o vínculo empregatício
- Prazo de emissão
- 48 horas
- localidade em que não for emitida: 30 dias
- emissão: MTE ou mediante convênio
- retirada da CTPS - comparecimento pessoal
- Anotações
- OBRIGATÓRIAS
- 1. data de admissão
- 2. remuneração
- 3. condições especiais
- anotações NÃO geram presunções inquestionáveis
- vedação às anotações desabonadoras
- Registro
- documento obrigatório do empregador
- registro onde serão anotados dados
relativos aos seus trabalhadores
- Para fins de contratação, o Empregador não exigirá do
candidato a emprego compravação de experiência prévia
por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade