CNJ - Conselho Nacional de Justiça

Composição
1. 15 membros
  1. Mandato
    1. 2 anos - permitida 1 recondução
    2. Atividade político partidária
      1. VEDADA a TODOS os membros do CNJ
  2. junto ao Conselho oficiaráo:
    1. procurador geral da república
      1. presidente do conselho federal da OAB
Competências I
1. apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do poder jucidiário
  1. quantos aos ATOS ADMINISTRATIVOS, pode:
    1. Desconstituir, rever e fixar prazo para que se adotem as providências necessárias (sem prejuízo da competência do TCU)
      1. receber reclamações contra membro ou órgãos do poder judiciário
        avocar processos disciplinares em curso e:
        determinar remoção, disponibilidade ou aposentadoria
        aplicar sanções administrativas
        inclusive contra auxiliares de serviços notoriais
Competências II
1. representar ao MInistério Público:
  1. crimes contra a administração pública
    1. crimes de responsabilidade
  2. rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (JULGADOS A MENOS DE 1 ANO)
    1. de ofício ou mediante provocação
      1. elaborar relatório estatístico SEMESTRAL
        elaborar relatório ANUAL para propor as providências necessárias (com mensagem para o presidente da república
Características
1. NÃO exerce jurisdição
  1. NÃO pode apreciar a constitucionalidade dos atos dos tribunais
    1. NÃO tem competência para apreciar a insconstitucionalidade dos atos administrativos, somente a LEGALIDADE
2. Processo Disciplinar
  1. O CNJ pode avocar processo disciplinar em curso contra juiz
    1. eventual abuso de poder poderá ser objeto de mandato de segurança perante o STF
  2. União (inclusive no DF e Territórios
    1. criará ouvidorias de justiça
Composição detalhada
1. presidente do STF
  1. 1 ministro do STJ
    1. corregedor nacional de justiça
    2. 1 juiz do TRF
      1. 1 juiz do TJ
        1 juiz estadual
        indicado pelo STF
        indicado pelo STJ
      2. indicado pelo STJ
    3. 1 ministro do TST
      1. 1 juiz do TRT
        1 juiz do trabalho
        indicado pelo TST
        1 membro do MPU
        1 membro do MPE
        indicado pelo procurador geral da república
        2 advogados
        indicados pela OAB
        2 cidadãos
        1 indicado pela câmara dos deputados, e o outro indicado pelo senado
        indicado pelo procurador geral da república
        indicado pelo TST
  2. presidente do CNJ
presidente do STF
1. indicado pelos seus pares para exercer um mandato de 2 anos
  1. será substituído em suas ausências pelo vice do STF
    1. presidente do CNJ
2. demais membros
  1. nomeados pelo presidente da república
    1. sabatinados pelo senado
      1. função de ministro corregedor
        excluído da distribuição de processos
        recebe reclamações e denúncias
  2. Ministro do STJ

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	Erstellt von Cynthia Nakamae vor fast 9 Jahre