Zusammenfassung der Ressource
DIREITOS POLITICOS
- A Soberania popular será exercida pelo sufragio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei
mediante:
- PLEBICITO
- REFERENDO
- AÇÃO POPULAR
- O ALISTAMENTO ELEITORAL E O VOTO SÃO
- OBRIGATÓRIO PARA MAIORES DE 18 ANOS
- FACULTATIVO PARA
- OS ANALFABETOS
- OS MAIORES DE 70 ANOS
- OS >16 ANOS E OS <18 ANOS
- NAO PODEM SE ALISTAR:
- OS ESTRANGEIROS
- OS CONSCRITOS
- SÃO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE:
- A NACIONALIDADE BRASILEIRA
- O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLITICOS
- O ALISTAMENTO ELEITORAL
- O DOMICILIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO
- FILIAÇÃO PARTIDARIA
- IDADE MINIMA DE:
- 35 ANOS: PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE E SENADOR
- 30 ANOS PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL
- 21 ANOS PARA DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL OU DISTRITAL, PREFEITO, VICE-PREFEITO E JUIZ DE PAZ
- 18 ANOS PARA VEREADOR