Condições de Elegibilidade

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Condições e idade mínima para se candidatar a algum dos cargos políticos.
Rafaela de Fátima  Cordeiro
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Rafaela de Fátima  Cordeiro
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Condições de Elegibilidade
  1. Nacionalidade Brasileira
    1. Pleno exercício dos direitos políticos
      1. Alistamento Eleitoral
        1. Domicílio eleitoral na circunscrição
          1. Filiação Partidária
            1. Idade Mínima
              1. 18
                1. Vereador
                2. 21
                  1. Deputado
                    1. Federal
                      1. Estadual
                        1. Distrital
                        2. Prefeito e Vice-Prefeito
                          1. Juiz de Paz
                          2. 30
                            1. Governador e Vice-Governador
                              1. Distrito Federal
                                1. Estado
                              2. 35
                                1. Senador
                                  1. Presidente da Republica e Vice-Presidente da Republica
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