Zusammenfassung der Ressource
Autotutela
- Anular = atos ilegais
- Vicios insanáveis:
- 1. Objeto
- 2. motivo
- 3. Finalidade
- Vícios sanáveis
- 1 Competencia
- Somente se a competencia não for exclusiva
- 2. Forma
- Somente se não for essencial ao ato
- Não prescrita em lei
- Convalidação
- a convalidação admite o saneamento de irregularidades existentes.
- Revogar atos inconvenientes = atos legais