Zusammenfassung der Ressource
2. A CF/88 E OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
- I - O ARTIGO 227. CARACTERÍSTICAS GERAIS
- I.V - CRIANÇA/ADOLESCENTE E A INCLUSÃO DO JOVEM PELA EC 65/10
- 1º - ATUALMENTE: CRIANÇA = 0 - 12; ADOLESCENTE= 12 - 18(ECA); LEI DO
PROJOVEM(PROGRAMA NAC. DA JUVENTUDE) 15 A 29;
- 2º - PROJETO DO ESTATUTO DA JUVENTUDE: JOVEM ADOLESCENTE:
15-18; JOVEM - JOVEM: 18-24 E; JOVEM ADULTO: 24-29
- OBS: HAVERÁ PORTANTO UM GRUPO FAZENDO JUS A
PROTEÇÃO ESPECIAL DE DUAS LEIS: O ECA(COMO
ADOLESCENTE) E O ESTATUTO DA JUVENTUDE(COMO JOVEM
ADOLESCENTE)
- I.I - VERDADEIRA DECLARAÇÃO DE DIREITOS(13)+ À SALVO DE
"NE+O+DIS+CRU+VI+EX"
- I.II - DEVER JURÍDICO DA FAMÍLIA DA SOCIEDADE E DO ESTADO.
- JÁ APARECEM NA CF SOB OUTRA FORMA - PAGAR TRIBUTOS,
PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, SOLIDARIEDADE..
EXPLICITAMENTE DE CUMPRIR E PROTEGER DIREITO
FUNDAMENTAL. SURGE NO 227.
- I.III- ABSOLUTA PRIORIDADE DOS DIREITOS
- OBS: A INCLUSÃO DA EXPRESSÃO "SEVERAMENTE", ADJETIVANDO A PUNIÇÃO DO
ABUSO, VIIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL.
- II - DIREITOS ESPECÍFICOS NA CF/88
- II.II - PARÁGRAFO 3º
- A)NÃO É MÍNIMO DE 14 ANOS!!! É DE 16. ART. 7, XXXII
- B)IGUALDADE DE DIRETOS PREV E TRABALHISTAS. NÃO
PODE SALÁRIOS DIF//
- C) ACESSO À ESCOLA
- D) DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONT. E AMPLA DEFESA
POR ATO INFRACIONÁRIO
- E) PRINCÍP. DA BREVIDADE, EXCEPCIONALIDADE E
PECULIARIDADE DA PESSOA EM DESENVOLV//
- EX: CASO DE MENOR CONDENADO APÓS MAIORIDADE E
COM SITUAÇÃO DE VIDA DIFERENTE. DESNECESSIDADE DA
PRISÃO. MEDIDA PREVENTIVA. NÃO REPRESSIVA!!
- A LEI DO SINASE COMO
COMPLEMENTO DESSA IDÉIA
- F)ESTÍMULO - ASSIST. JUR//, INCENT. FISCAIS E SUBSÍDIOS - À GUARDA
CRIANÇA E ADOLESCENTE ABANDONADOS
- G) PREVENÇÃO E PROGRAMAS CRIANÇA, ADOLESCENTE E JOVEM
DEPENDENTE DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS
- II.I - PARÁGRAFO 1 º. O ESTADO E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE
C.A.J C A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS ATENDIDOS OS
PRECEITOS DE
- A) APLICAÇÃO DE PERCENTUAL NA SAÚDE MATERNO-INFANTIL
- B) PREVENÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO DE PORTAD DE NECESSID ESPECIAIS E
INEGRAÇÃO PARA O TRABALHO.
- II.III. PARÁGRAFO 5º - ADOÇÃO INTERNACIONAL E NACIONAL - ASSISTIDA
PELO PODER PÚBLICO ECA
- II.IV - PARÁGRAFO 6º. IGUALDADE ENTRE FILHOS HAVIDOS NO CASAMENTO
OU POR ADOÇÃO
- II.V - PARÁGRAFO 7º.OBSERVAÇÃO DAS AÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL
- II.VI - PARÁGRAFO 8 º. O ESTATUTO DO JOVEM E O PLANO NACIONAL DA
JUVENTUDE
- III - O ART. 228. A INIMPUTABILIDADE PENAL AOS 18 ANOS
DE IDADE. CLÁUSULA PÉTREA.