Direitos e obrigações do Locador

Beschreibung

Lei 8245 de 1991. Lei do inquilinato.
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Direitos e obrigações do Locador
  1. Direito de receber
    1. Direito de cobrar antecipadamente o aluguel se for por temporada
      1. Direito de exigir garantias
        1. direito de mover ação de despejo
          1. Direito de autorizar por escrito a cessão de locação/sublocação
            1. Direito de pedir revisão judicial do aluguel (após 3 anos do contrato).
              1. Direito de ser comunicado em caso de separação dos inquilinos.
                1. Obrigado a responder por defeitos ocultos na coisa alugada
                  1. Obrigado a garantir o uso pacífico da coisa alugada durante o tempo de contrato.
                    1. Obrigado a dar preferência ao locatário para que este possa adquirir o prédio locado em igual condição com 3°. Art. 33.
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