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art. 103,CF - Legitimados para propor (ADI, ADC, ADO e ADPF)

Beschreibung

Concurso Nível Superior Direito Constitucional Mindmap am art. 103,CF - Legitimados para propor (ADI, ADC, ADO e ADPF), erstellt von Anderson Lopes am 22/02/2014.
Anderson Lopes
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Anderson Lopes
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art. 103,CF - Legitimados para propor (ADI, ADC, ADO e ADPF)
  1. 4. AUTORIDADES
    1. 1. Presidente da Republica
      1. 2. Governador do Estado
        1. 3. Governador do Distrito Federal
          1. 4. Procurador Geral Republica.
          2. 4. MESAS
            1. 1. Senado Federal
              1. 2. Câmara dos Deputados
                1. 3. Assembleia Legislativa dos Estados
                  1. 4. Câmara Legislativa Distrito Federal.
                  2. 4. ENTIDADES
                    1. 1. Conselho Federal da OAB
                      1. 2. Partido Político (que tenha representatividade no Congresso Nacional)
                        1. 3. Entidade de Classe (âmbito Nacional)
                          1. 4. Confederações sindicais.

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